REsp 1804437 - ACORDAO

REsp 1804437 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido divergiu da orientação consolidada do STJ de que o art. 41 da LC 123/2006 não impõe a participação obrigatória da União em ações que discutem exclusão do Simples Nacional motivada por atos municipais, razão pela qual manteve-se a decisão que reformou o acórdão de origem.

Parties
Agravante: FERNANDES & RESENDE ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento; mantida a decisão agravada.
Legal Topics
Simples Nacional, Legitimidade Passiva, Exclusão Do Simples Nacional, Art. 41 Da LC 123/2006, Recurso Especial
Processual Civil Tributário Simples Nacional Legitimidade Passiva Exclusão Do Simples Nacional Art. 41 Da LC 123/2006 Recurso Especial

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Parties

FERNANDES & RESENDE ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo em demandas sobre o Simples Nacional
  2. 2 Interpretação do art. 41 da LC 123/2006
  3. 3 Ilegitimidade passiva da União quando a exclusão decorre de ato municipal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido divergiu da orientação consolidada do STJ de que o art. 41 da LC 123/2006 não impõe a participação obrigatória da União em ações que discutem exclusão do Simples Nacional motivada por atos municipais, razão pela qual manteve-se a decisão que reformou o acórdão de origem.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento; mantida a decisão agravada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.