REsp 2194136 - DECISAO

REsp 2194136 - DECISAO

Concluiu-se que as gorjetas têm natureza salarial e, portanto, não integram a receita bruta/faturamento da empresa para fins de tributação pelo Simples Nacional, nem são sujeitas a IRPJ, CSLL, PIS e COFINS; ademais, a compensação dos valores indevidamente recolhidos é admitida na via administrativa, observadas as limitações e requisitos legais (art.74 Lei 9.430/96, art.26-A Lei 11.457/2007 e art.170-A CTN) e a necessidade de apresentação de planilha discriminada pelo contribuinte.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Impetrantes: Impetrantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança Originário) / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Simples Nacional, Gorjetas, Base De Cálculo, IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, Compensação Tributária, Prescrição Quinquenal
Tributário Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Simples Nacional Gorjetas Base De Cálculo IRPJ +5 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Impetrantes

Impetrantes

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança Originário) / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre valores recebidos a título de gorjeta/ taxa de serviço no regime do Simples Nacional
  2. 2 Possibilidade de compensação administrativa dos valores indevidamente recolhidos e seus limites e requisitos processuais

Ratio Decidendi

Concluiu-se que as gorjetas têm natureza salarial e, portanto, não integram a receita bruta/faturamento da empresa para fins de tributação pelo Simples Nacional, nem são sujeitas a IRPJ, CSLL, PIS e COFINS; ademais, a compensação dos valores indevidamente recolhidos é admitida na via administrativa, observadas as limitações e requisitos legais (art.74 Lei 9.430/96, art.26-A Lei 11.457/2007 e art.170-A CTN) e a necessidade de apresentação de planilha discriminada pelo contribuinte.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.