AREsp 2513221 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015, pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e pela jurisprudência do STJ; por essa razão, manteve-se a inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: GILSON TEIXEIRA CAMPOS ADVOGADOS ASSOCIADOS (SS & ADVOGADOS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Simples Nacional, ISS, Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Direito Tributário Processual Civil Simples Nacional ISS Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

GILSON TEIXEIRA CAMPOS ADVOGADOS ASSOCIADOS (SS & ADVOGADOS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do regime do Simples Nacional e vedação ao recolhimento do ISS em valor fixo
  3. 3 Incidência de súmulas e óbices processuais na inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015, pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e pela jurisprudência do STJ; por essa razão, manteve-se a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.