AREsp 2846227 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, no mérito do incidente, não conhecer do Recurso Especial em razão de a suposta violação de lei federal ser indireta/reflexa — exigindo análise de normas infralegais cuja interpretação é vedada no recurso especial — e pela ausência de prequestionamento e de fundamentação específica suficiente (aplicação da Súmula 284/STF), bem como pela insuficiente instrução probatória (não juntada da íntegra dos processos administrativos).

Parties
Agravante: HOTEL CAPITAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Simples Nacional, Exclusão Do Simples, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Simples Nacional Exclusão Do Simples Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

HOTEL CAPITAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial por violação do art. 29 da LC 123/2006
  2. 2 regularização de pendências cadastrais e comunicação pela SEFAZ-MT
  3. 3 necessidade de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito do incidente, não conhecer do Recurso Especial em razão de a suposta violação de lei federal ser indireta/reflexa — exigindo análise de normas infralegais cuja interpretação é vedada no recurso especial — e pela ausência de prequestionamento e de fundamentação específica suficiente (aplicação da Súmula 284/STF), bem como pela insuficiente instrução probatória (não juntada da íntegra dos processos administrativos).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.