REsp 2208264 - DECISAO

REsp 2208264 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a matéria federal invocada (arts. 29, X, LC 123/2006 e 111 do CTN) não foi objeto de debate específico e fundamentado no acórdão recorrido, configurando ausência de prequestionamento e argumentação genérica incapaz de demonstrar contrariedade ao direito federal, nos termos da jurisprudência e das normas de admissibilidade aplicáveis.

Parties
Recorrente: ROUPAS PARA CICLISMO WEBSTORE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (sobre Mandado De Segurança/apelação Cível) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Simples Nacional, Exclusão Do Simples, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Simples Nacional Exclusão Do Simples Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ROUPAS PARA CICLISMO WEBSTORE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (sobre Mandado De Segurança/apelação Cível) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Interpretação do conceito de "ingressos de recursos" no art. 29, X, da LC 123/2006
  3. 3 Aplicação do art. 111 do CTN

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a matéria federal invocada (arts. 29, X, LC 123/2006 e 111 do CTN) não foi objeto de debate específico e fundamentado no acórdão recorrido, configurando ausência de prequestionamento e argumentação genérica incapaz de demonstrar contrariedade ao direito federal, nos termos da jurisprudência e das normas de admissibilidade aplicáveis.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.