REsp 2184251 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo e suficiente (reconhecimento de erro na data da ciência e aplicação do princípio da preservação da empresa) não impugnado pela recorrente, atraindo a aplicação da Súmula n. 126 do STJ, e porque o acórdão contém fundamento não impugnado entre vários suficientes, nos termos da Súmula n. 283 do STF.

Parties: Recorrente: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Impetrante/apelada: Doss Boutique Ltda.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 May 2025
Procedural Posture: Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics: Simples Nacional, Mandado De Segurança, Princípio Da Preservação Da Empresa, Exclusão Do Simples Nacional, Súmula 126/stj, Súmula 283/stf

Processual Civil Tributário Simples Nacional Mandado De Segurança Princípio Da Preservação Da Empresa Exclusão Do Simples Nacional Súmula 126/stj Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Recorrente

Doss Boutique Ltda.

Impetrante/apelada

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Inobservância do prazo para pagamento no Simples Nacional
2 Violação dos arts. 17, inciso V, e 31, § 2º da Lei Complementar n. 123/2006
3 Aplicação das Súmulas n. 126 do STJ e n. 283 do STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ.
Publique-se.