REsp 2002635 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque não houve negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal de origem analisou a matéria de forma fundamentada; além disso, a matéria referente ao art. 32, § 2º, da LC 123/2006 foi suscitada apenas em embargos de declaração no tribunal a quo, configurando inovação recursal e inviabilizando sua apreciação no recurso especial; ademais, o recorrente não impugnou todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, aplicando‑se, por analogia, a Súmula 283 do STF.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Simples Nacional, Exclusão Do Simples, Negação De Prestação Jurisdicional, Inovação Recursal, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Art. 1.022 CPC, Art. 31, § 2º LC 123/2006
Processual Civil Tributário Simples Nacional Exclusão Do Simples Negação De Prestação Jurisdicional Inovação Recursal Prequestionamento Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 inovação recursal por suscitar matéria apenas em embargos de declaração
  3. 3 necessidade de impugnar todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque não houve negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal de origem analisou a matéria de forma fundamentada; além disso, a matéria referente ao art. 32, § 2º, da LC 123/2006 foi suscitada apenas em embargos de declaração no tribunal a quo, configurando inovação recursal e inviabilizando sua apreciação no recurso especial; ademais, o recorrente não impugnou todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, aplicando‑se, por analogia, a Súmula 283 do STF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que concedeu a segurança para determinar o desbloqueio do PGDAS-D e impedir ou determinar a reinclusão da empresa no Simples Nacional caso já tenha sido excluída, nos termos do acórdão recorrido