REsp 2145121 - DECISAO

REsp 2145121 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeito modificativo porque o argumento tido como omisso não havia sido suscitado anteriormente pela Fazenda, caracterizando inovação recursal, de modo que não houve negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, CPC/2015; além disso, a alteração pretendida dependia de reexame de fatos e provas, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento, mantendo-se os efeitos favoráveis à autora quanto à não incidência de multa e juros retroativos, e determinou-se majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Embargante: FB TEIXEIRA BASTO ESTÉTICA CORPORAL - EIRELLI EMPRESA DE PEQUENO PORTE; Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Acolho os embargos de declaração com efeitos modificativos; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Simples Nacional, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Prequestionamento (súmula 211/stj), Embargos De Declaração, Reexame De Provas
Direito Tributário Processo Civil Simples Nacional Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Prequestionamento (súmula 211/stj) Embargos De Declaração Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

FB TEIXEIRA BASTO ESTÉTICA CORPORAL - EIRELLI EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, CPC/2015
  2. 2 Se a Fazenda Nacional introduziu inovação recursal ao suscitar argumentos apenas nos embargos declaratórios
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeito modificativo porque o argumento tido como omisso não havia sido suscitado anteriormente pela Fazenda, caracterizando inovação recursal, de modo que não houve negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, CPC/2015; além disso, a alteração pretendida dependia de reexame de fatos e provas, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento, mantendo-se os efeitos favoráveis à autora quanto à não incidência de multa e juros retroativos, e determinou-se majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração com efeitos modificativos; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, conferindo-lhes efeito modificativo, e reconsidero a decisão de e-STJ fls. 320/326.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.