AREsp 2926066 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do Recurso Especial porque a controvérsia envolve tese de natureza constitucional e porque o acórdão recorrido apoiou-se em norma infralegal, circunstâncias que tornam incabível o exame pelo STJ, aplicando-se, ademais, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; houve majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE FORTALEZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Simples Nacional, ISS, Enquadramento Tributário, Publicidade, Promoção De Vendas, Competência Tributária Municipal
Direito Tributário Simples Nacional ISS Enquadramento Tributário Publicidade Promoção De Vendas Competência Tributária Municipal

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE FORTALEZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a atividade de "promoção de vendas" integra o conceito de publicidade para fins de tributação no Simples Nacional
  2. 2 Se a Receita Federal tem competência para desconsiderar classificação tributária de atividade sujeita ao ISS, tributo municipal
  3. 3 Cabimento do Recurso Especial quando a tese é de cunho constitucional ou quando o acórdão se funda em norma infralegal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do Recurso Especial porque a controvérsia envolve tese de natureza constitucional e porque o acórdão recorrido apoiou-se em norma infralegal, circunstâncias que tornam incabível o exame pelo STJ, aplicando-se, ademais, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; houve majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.