REsp 2194566 - DECISAO

REsp 2194566 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a impetrante comprovou direito líquido e certo à reinclusão no Simples Nacional mediante a correção do erro nos códigos CNAE, que a exclusão automática, diante da regularização já efetuada, violaria os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e que o mandado de segurança era cabível sem prévio esgotamento da via administrativa em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição; por envolver fundamentos constitucionais a matéria não era apta à revisão nesta Corte Superior, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Simples Nacional, Exclusão De Contribuinte, Mandado De Segurança, Princípio Da Inafastabilidade Da Jurisdição, Erro Ortográfico Em Alteração Contratual, Reinclusão No Simples Nacional
Processual Civil Direito Tributário Simples Nacional Exclusão De Contribuinte Mandado De Segurança Princípio Da Inafastabilidade Da Jurisdição Erro Ortográfico Em Alteração Contratual Reinclusão No Simples Nacional

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de ajuizamento de mandado de segurança sem prévio esgotamento da via administrativa
  2. 2 Aplicação do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art.5º, XXXV, CF) ao caso
  3. 3 Caracterização de erro ortográfico em alteração contratual e efeitos sobre exclusão do Simples Nacional

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a impetrante comprovou direito líquido e certo à reinclusão no Simples Nacional mediante a correção do erro nos códigos CNAE, que a exclusão automática, diante da regularização já efetuada, violaria os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e que o mandado de segurança era cabível sem prévio esgotamento da via administrativa em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição; por envolver fundamentos constitucionais a matéria não era apta à revisão nesta Corte Superior, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Sem arbitramento de honorários recursais