REsp 2212921 - DECISAO

REsp 2212921 - DECISAO

Porquanto a gorjeta possui natureza salarial (art. 457 CLT e Súmula 354 do TST) e não ingressa efetivamente no patrimônio do contribuinte como receita bruta, tal verba não integra a base de cálculo do Simples Nacional prevista na Lei Complementar 123/2006; ademais, o acórdão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 83/STJ, razão pela qual o recurso especial da Fazenda Nacional foi negado provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Colegiada Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Simples Nacional, Gorjetas, Base De Cálculo, Mandado De Segurança, Súmula 83/stj
Tributário Processual Civil Direito Administrativo Simples Nacional Gorjetas Base De Cálculo Mandado De Segurança Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Colegiada Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência dos tributos do Simples Nacional sobre valores recebidos a título de gorjeta
  2. 2 Alegação de omissão no acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da natureza salarial da gorjeta para exclusão da receita bruta

Ratio Decidendi

Porquanto a gorjeta possui natureza salarial (art. 457 CLT e Súmula 354 do TST) e não ingressa efetivamente no patrimônio do contribuinte como receita bruta, tal verba não integra a base de cálculo do Simples Nacional prevista na Lei Complementar 123/2006; ademais, o acórdão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 83/STJ, razão pela qual o recurso especial da Fazenda Nacional foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil