REsp 1804437 - DECISAO

REsp 1804437 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário em relação às alegadas ofensas aos arts. 5º, LV, e 93, IX, da CF porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF; e não se admitiu o recurso quanto às demais alegações porque a controvérsia exige análise do art. 41 da LC 123/2006 e de legislação infraconstitucional, tornando eventual ofensa à Constituição indireta ou reflexa na forma do art. 1.030 do CPC.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Recorrida: União; Terceiro Interessado: Município de Curitiba; Autoridade Coatora: Delegado da Receita Federal do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido
Outcome
recurso extraordinário negado seguimento e não admitido
Legal Topics
Simples Nacional, Legitimidade Passiva, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Ofensa Reflexa
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Simples Nacional Legitimidade Passiva Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Ofensa Reflexa

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

União

Recorrida

Município de Curitiba

Terceiro Interessado

Delegado da Receita Federal do Brasil

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Legitimidade/passividade da União em demandas sobre opção pelo Simples Nacional
  3. 3 Natureza infraconstitucional das alegadas ofensas aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário em relação às alegadas ofensas aos arts. 5º, LV, e 93, IX, da CF porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF; e não se admitiu o recurso quanto às demais alegações porque a controvérsia exige análise do art. 41 da LC 123/2006 e de legislação infraconstitucional, tornando eventual ofensa à Constituição indireta ou reflexa na forma do art. 1.030 do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário negado seguimento e não admitido

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário quanto à suscitada ofensa aos arts. 5º, LV, e 93, IX, da Constituição Federal (art. 1.030, I, a, do CPC).
  • Não admito o recurso quanto às demais alegações por incidência do art. 1.030, V, do CPC (necessidade de reexame de legislação infraconstitucional, em especial art. 41 da LC 123/2006).