REsp 2213170 - DECISAO
Não conheço do recurso especial por deficiência da fundamentação recursal (Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento de dispositivos suscitados (Súmula 211/STJ), além de verificar-se conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência consolidada do STJ quanto à exclusão das gorjetas da receita bruta no regime do Simples Nacional, aplicando-se o óbice da Súmula 83/STJ.
- Parties
- Recorrente: FAZENDA NACIONAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 July 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Simples Nacional, Gorjetas, Base De Cálculo, Mandado De Segurança, Compensação Tributária, Prescrição Quinquenal, Súmulas Do Stj/stf
Case Brief
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Parties
FAZENDA NACIONAL
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Inclusão das gorjetas na base de cálculo do PIS, COFINS, IRPJ e CSLL no regime do Simples Nacional
- 2 Alegada omissão quanto ao exame de dispositivos legais (art. 1.022 II do CPC)
- 3 Aplicação das súmulas 83/STJ, 211/STJ e 284/STF
Ratio Decidendi
Não conheço do recurso especial por deficiência da fundamentação recursal (Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento de dispositivos suscitados (Súmula 211/STJ), além de verificar-se conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência consolidada do STJ quanto à exclusão das gorjetas da receita bruta no regime do Simples Nacional, aplicando-se o óbice da Súmula 83/STJ.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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