REsp 2039534 - DECISAO

REsp 2039534 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja observada a orientação desta Corte sobre a interpretação do art.151, III, do CTN, pois o acórdão recorrido deixou de considerar o efeito suspensivo da manifestação de inconformidade quanto à exigibilidade do crédito tributário antes da exclusão do contribuinte do Simples Nacional, devendo ser reexaminadas as alegações sobre parcelamento e suspensão da exigibilidade anteriores à exclusão.

Parties
Recorrente/impetrante: PEDRO ARTHUR GONDIM DA SILVA - ME; Recorrido: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originário Em Mandado De Segurança) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Provido Com Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação quanto à legitimidade da exclusão do Simples Nacional à luz do art.151, III, do CTN
Legal Topics
Simples Nacional, Exclusão Do Simples Nacional, Exigibilidade Do Crédito Tributário, Art. 151, III, Do CTN, Parcelamento Fiscal, Mandado De Segurança
Tributário Processual Civil Administrativo Simples Nacional Exclusão Do Simples Nacional Exigibilidade Do Crédito Tributário Art. 151, Iii, Do CTN Parcelamento Fiscal +1 more

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Parties

PEDRO ARTHUR GONDIM DA SILVA - ME

Recorrente/impetrante

UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (originário Em Mandado De Segurança) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Provido Com Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Efeito suspensivo da manifestação de inconformidade/recurso administrativo nos termos do art.151, III, do CTN
  2. 2 Legalidade da exclusão do Simples Nacional quando existia parcelamento ou suspensão da exigibilidade do crédito antes da exclusão
  3. 3 Obrigação de devolução dos autos ao tribunal de origem para reapreciação dos efeitos do art.151, III do CTN sobre a exclusão do Simples Nacional

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja observada a orientação desta Corte sobre a interpretação do art.151, III, do CTN, pois o acórdão recorrido deixou de considerar o efeito suspensivo da manifestação de inconformidade quanto à exigibilidade do crédito tributário antes da exclusão do contribuinte do Simples Nacional, devendo ser reexaminadas as alegações sobre parcelamento e suspensão da exigibilidade anteriores à exclusão.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação quanto à legitimidade da exclusão do Simples Nacional à luz do art.151, III, do CTN

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se observe a interpretação desta Corte sobre o art.151, III, do CTN na análise da exclusão do contribuinte do Simples Nacional
  • Publique-se. Intimem-se.