REsp 2199562 - ACORDAO

REsp 2199562 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem, após exame dos elementos fáticos, qualificou as comissões de plataformas de delivery como despesas operacionais não vinculadas à atividade-fim (afastando sua natureza de insumo); as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos autônomos do acórdão a quo (incidindo por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284/STF), a revisão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, houve ausência de prequestionamento dos arts. 165, I, e 170-A do CTN e do art. 74 da Lei n. 9.430/1996 (incidindo por analogia a Súmula 282/STF) e não se configurou hipótese de imposição da multa do art. 1.021, § 4º,...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma) Decisão Colegiada (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Simples Nacional, Base De Cálculo, Insumo, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 282/stf, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Compensação Tributária
Processual Civil Tributário Simples Nacional Base De Cálculo Insumo Súmula 7/stj Prequestionamento Súmulas 283 E 284/stf +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma) Decisão Colegiada (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 exclusão das tarifas de delivery da receita bruta formadora da base do Simples Nacional
  2. 2 caracterização das despesas com plataformas de delivery como insumo ou despesa operacional
  3. 3 preclusão por ausência de impugnação de fundamento autônomo (analogia às Súmulas 283 e 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem, após exame dos elementos fáticos, qualificou as comissões de plataformas de delivery como despesas operacionais não vinculadas à atividade-fim (afastando sua natureza de insumo); as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos autônomos do acórdão a quo (incidindo por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284/STF), a revisão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, houve ausência de prequestionamento dos arts. 165, I, e 170-A do CTN e do art. 74 da Lei n. 9.430/1996 (incidindo por analogia a Súmula 282/STF) e não se configurou hipótese de imposição da multa do art. 1.021, § 4º,...

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015