REsp 2226451 - DECISAO

REsp 2226451 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a matéria central (existência de grupo econômico familiar e legitimidade da exclusão do Simples Nacional) envolve questão fática que exige dilação probatória, o que é inacessível em mandado de segurança e vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, várias alegações recursais não foram prequestionadas e algumas se amparavam em normas ou enunciados não revestidos de eficácia para fins de recurso especial, inviabilizando seu conhecimento.

Parties
Recorrente: JBZ COMÉRCIO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conheço Parcialmente E Nego Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Simples Nacional, Grupo Econômico Familiar, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Dilação Probatória, Embargos De Declaração, Súmulas/stj
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Simples Nacional Grupo Econômico Familiar Mandado De Segurança Prequestionamento Dilação Probatória +2 more

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Parties

JBZ COMÉRCIO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conheço Parcialmente E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto ao pedido de retorno da regularidade do CNPJ
  2. 2 Se a controvérsia sobre existência de grupo econômico familiar pode ser decidida sem dilação probatória em mandado de segurança
  3. 3 Se houve prequestionamento das normas federais indicadas pelo recorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a matéria central (existência de grupo econômico familiar e legitimidade da exclusão do Simples Nacional) envolve questão fática que exige dilação probatória, o que é inacessível em mandado de segurança e vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, várias alegações recursais não foram prequestionadas e algumas se amparavam em normas ou enunciados não revestidos de eficácia para fins de recurso especial, inviabilizando seu conhecimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.