REsp 2179725 - ACORDAO

REsp 2179725 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios alegados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); as alegadas omissões referiam-se ao mérito, que não foi apreciado por inaptidão do recurso especial, e os embargos não se prestam ao reexame do julgado ou à modificação da decisão.

Parties
Embargante: Delivery Mania Caseira de Alimentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Simples Nacional, Base De Cálculo, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas (stf/stj), Recurso Especial Não Conhecido
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo (súmulas E Precedentes) Simples Nacional Base De Cálculo Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas (stf/stj) +1 more

Case Brief

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Parties

Delivery Mania Caseira de Alimentos Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão em acórdão
  2. 2 Cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Impossibilidade de reexame do mérito/provas em embargos de declaração ou em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios alegados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); as alegadas omissões referiam-se ao mérito, que não foi apreciado por inaptidão do recurso especial, e os embargos não se prestam ao reexame do julgado ou à modificação da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.