AREsp 2895370 - DECISAO

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Não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a controvérsia com base em que as gorjetas têm natureza salarial e não integram a receita bruta das empresas para fins de PIS/COFINS/IRPJ/CSLL no Simples Nacional, que o mandado de segurança é adequado para declarar direito à compensação tributária (sendo sua efetivação na esfera administrativa após trânsito em julgado) e porque a pretensão de reexame de matéria fático-probatória é vedada ao STJ; igualmente houve análise conforme jurisprudência desta Corte e questões de prequestionamento obstaram o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Simples Nacional, PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, Gorjetas, Compensação Tributária, Prescrição Quinquenal, Reexame Necessário, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Simples Nacional PIS COFINS IRPJ CSLL Gorjetas +4 more

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inclusão de gorjetas na base de cálculo do PIS/COFINS/IRPJ/CSLL no âmbito do Simples Nacional
  2. 2 Possibilidade de compensação tributária decorrente do reconhecimento da exclusão das gorjetas

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a controvérsia com base em que as gorjetas têm natureza salarial e não integram a receita bruta das empresas para fins de PIS/COFINS/IRPJ/CSLL no Simples Nacional, que o mandado de segurança é adequado para declarar direito à compensação tributária (sendo sua efetivação na esfera administrativa após trânsito em julgado) e porque a pretensão de reexame de matéria fático-probatória é vedada ao STJ; igualmente houve análise conforme jurisprudência desta Corte e questões de prequestionamento obstaram o conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.