REsp 2093081 - DECISAO

REsp 2093081 - DECISAO

Por considerar que as gorjetas têm natureza salarial nos termos do art. 457, §3º, da CLT, o Tribunal entendeu que tais valores não compõem a receita bruta para fins de tributação pelo Simples Nacional, de modo que não incidem PIS, COFINS, IRPJ e CSLL sobre essas verbas; reconheceu-se ainda o direito à compensação tributária via mandado de segurança, condicionada ao cumprimento dos requisitos do art. 166 do CTN para tributos indiretos e à correção pela SELIC, tendo sido aplicado o entendimento jurisprudencial consolidado do STJ e a prescrição quinquenal prevista pelo STF.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante/recorrida: contribuinte impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No STJ (recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Simples Nacional, Gorjetas, Base De Cálculo, PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, Compensação Tributária, Mandado De Segurança, Prescrição Quinquenal
Direito Tributário Processo Civil Simples Nacional Gorjetas Base De Cálculo PIS COFINS IRPJ +4 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

contribuinte impetrante

Impetrante/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No STJ (recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se as gorjetas integram a receita bruta para fins de tributação pelo Simples Nacional
  2. 2 Incidência de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL sobre gorjetas
  3. 3 Possibilidade e requisitos da compensação tributária referente a PIS/COFINS

Ratio Decidendi

Por considerar que as gorjetas têm natureza salarial nos termos do art. 457, §3º, da CLT, o Tribunal entendeu que tais valores não compõem a receita bruta para fins de tributação pelo Simples Nacional, de modo que não incidem PIS, COFINS, IRPJ e CSLL sobre essas verbas; reconheceu-se ainda o direito à compensação tributária via mandado de segurança, condicionada ao cumprimento dos requisitos do art. 166 do CTN para tributos indiretos e à correção pela SELIC, tendo sido aplicado o entendimento jurisprudencial consolidado do STJ e a prescrição quinquenal prevista pelo STF.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial