REsp 2050634 - DECISAO

REsp 2050634 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque a exclusão do Simples Nacional fundada no art. 29, VIII, da LC 123/2006 foi devidamente amparada pela impossibilidade de identificação da movimentação bancária em razão da recusa em fornecer extratos e documentos solicitados pela fiscalização, e porque o Tribunal de origem apreciou a documentação dos autos não havendo omissão que justifique manifestação declaratória ou reforma pelo STJ.

Parties
Recorrente: SOCIEDADE EDUCACIONAL MARIO QUINTANA LTDA; Recorrido: União - Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Simples Nacional, Exclusão Do Simples, Recusa De Fornecimento De Documentação Para Identificação De Movimentação Bancária, DIMOF, Livro Caixa E Livro Razão, Ônus Da Prova, Dever De Fundamentação E Embargos De Declaração (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Tributário Administrativo Processual Civil Simples Nacional Exclusão Do Simples Recusa De Fornecimento De Documentação Para Identificação De Movimentação Bancária DIMOF Livro Caixa E Livro Razão +2 more

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE EDUCACIONAL MARIO QUINTANA LTDA

Recorrente

União - Fazenda Nacional

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exclusão do Simples Nacional com fundamento no art. 29, inciso VIII, da Lei Complementar 123/2006 por recusa em fornecer documentação para identificação da movimentação bancária
  2. 2 Possível omissão ou falta de fundamentação do acórdão recorrido alegada com base nos arts. 1.022 e 489 do CPC
  3. 3 Valoração das provas e cumprimento do ônus da prova nos termos dos arts. 371 e 373 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque a exclusão do Simples Nacional fundada no art. 29, VIII, da LC 123/2006 foi devidamente amparada pela impossibilidade de identificação da movimentação bancária em razão da recusa em fornecer extratos e documentos solicitados pela fiscalização, e porque o Tribunal de origem apreciou a documentação dos autos não havendo omissão que justifique manifestação declaratória ou reforma pelo STJ.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento.
  • Publique-se.