AREsp 2690228 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que as gorjetas têm natureza salarial e, quando repassadas aos empregados, não integram a receita bruta da empresa para fins de cálculo do Simples Nacional, devendo ser excluídas da base de cálculo, sendo ilegal a inclusão promovida pela Resolução CGSN nº 129/2016 (atual nº 140/2018).

Parties
Recorrente/agravante: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL; Autora/recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Simples Nacional, Gorjetas, Base De Cálculo, Remessa Necessária, Honorários Recursais, Súmula 83/stj
Tributário Processual Civil Simples Nacional Gorjetas Base De Cálculo Remessa Necessária Honorários Recursais Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

Recorrente/agravante

parte autora

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inclusão de gorjetas na receita bruta para fins de cálculo do Simples Nacional
  2. 2 alegada omissão do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 legalidade da Resolução CGSN nº 129/2016 (atual nº 140/2018) ao incluir gorjetas na base do Simples

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que as gorjetas têm natureza salarial e, quando repassadas aos empregados, não integram a receita bruta da empresa para fins de cálculo do Simples Nacional, devendo ser excluídas da base de cálculo, sendo ilegal a inclusão promovida pela Resolução CGSN nº 129/2016 (atual nº 140/2018).

Court Disposition

agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Remessa necessária não conhecida, na forma do art. 496, I, e § 3º, I, do CPC, em razão do valor da causa.