AREsp 2393714 - DECISAO

AREsp 2393714 - DECISAO

O STJ entendeu que a vedação do art.3º, §4º, VIII, da LC 123/2006 foi aplicada de forma equivocada pelo Tribunal de origem, em desacordo com a jurisprudência deste Tribunal que reconhece que a atividade dos agentes autônomos de investimento não constitui intermediação financeira; por essa razão conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial para afastar o fundamento do acórdão recorrido e determinar novo julgamento do recurso de apelação, com retorno dos autos à origem para apreciação dos demais requisitos do Simples Nacional.

Parties
Agravante/recorrente: FABRIS AGENTES AUTONOMOS DE INVESTIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade/juízo De Retratação Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar o fundamento do acórdão recorrido e determinar novo julgamento do recurso de apelação.
Legal Topics
Simples Nacional, Agentes Autônomos De Investimento, Intermediação Financeira, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Simples Nacional Agentes Autônomos De Investimento Intermediação Financeira Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

FABRIS AGENTES AUTONOMOS DE INVESTIMENTOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade/juízo De Retratação Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.3º, §4º, VIII, da LC 123/2006 aos agentes autônomos de investimento
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos (art.926 CPC; arts.99,100,I e 111,II do CTN)
  3. 3 Caracterização da atividade de agente autônomo como intermediação financeira ou não

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a vedação do art.3º, §4º, VIII, da LC 123/2006 foi aplicada de forma equivocada pelo Tribunal de origem, em desacordo com a jurisprudência deste Tribunal que reconhece que a atividade dos agentes autônomos de investimento não constitui intermediação financeira; por essa razão conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial para afastar o fundamento do acórdão recorrido e determinar novo julgamento do recurso de apelação, com retorno dos autos à origem para apreciação dos demais requisitos do Simples Nacional.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar o fundamento do acórdão recorrido e determinar novo julgamento do recurso de apelação.

Orders

  • Afastar o fundamento do acórdão recorrido e determinar novo julgamento do recurso de apelação perante o Tribunal de origem
  • Retornar os autos à origem para apreciação dos demais requisitos para a concessão da segurança