REsp 2096112 - ACORDAO

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O acórdão regional foi mantido porque, em conformidade com jurisprudência consolidada do STJ, as gorjetas possuem natureza salarial e, portanto, não integram a receita bruta sujeita ao Simples Nacional; ademais, o mandado de segurança é via adequada para declarar o direito à compensação de indébitos não prescritos, sendo que a efetiva compensação e a quantificação dos créditos caberão à Administração Tributária na esfera administrativa após o trânsito em julgado, com atualização pela taxa SELIC, sem produzir efeitos condenatórios pretéritos vedados pelas súmulas do STF.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Decisão De Mérito (recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Simples Nacional, Gorjeta/taxa De Serviço, Base De Cálculo, Mandado De Segurança, Compensação Tributária, Prescrição Quinquenal, Jurisprudência Do STJ
Direito Processual Civil Direito Tributário Simples Nacional Gorjeta/taxa De Serviço Base De Cálculo Mandado De Segurança Compensação Tributária Prescrição Quinquenal +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Decisão De Mérito (recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Inclusão de gorjetas na base de cálculo do PIS, COFINS, IRPJ e CSLL no regime do Simples Nacional
  2. 2 Adequação do mandado de segurança para declaração do direito à compensação de indébito tributário relativo a período anterior à impetração não atingido pela prescrição
  3. 3 Possibilidade de compensação administrativa após trânsito em julgado e forma de atualização dos valores

Ratio Decidendi

O acórdão regional foi mantido porque, em conformidade com jurisprudência consolidada do STJ, as gorjetas possuem natureza salarial e, portanto, não integram a receita bruta sujeita ao Simples Nacional; ademais, o mandado de segurança é via adequada para declarar o direito à compensação de indébitos não prescritos, sendo que a efetiva compensação e a quantificação dos créditos caberão à Administração Tributária na esfera administrativa após o trânsito em julgado, com atualização pela taxa SELIC, sem produzir efeitos condenatórios pretéritos vedados pelas súmulas do STF.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ