REsp 2175378 - DECISAO

REsp 2175378 - DECISAO

O STJ conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que o Tribunal Regional enfrentou expressamente a questão do art. 17, V, da LC 123/2006, reconhecendo débitos em 2014 e a regularidade das comunicações administrativas, e por concluir que a exigibilidade foi suspensa por parcelamento, de modo que a reinclusão deveria ter efeitos apenas a partir de janeiro de 2021; além disso, qualquer tentativa de alterar essa conclusão demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL); Impetrante: FBE RELÓGIOS E ACESSÓRIOS LTDA ME; Impetrado: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Julgado No STJ
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Simples Nacional, Exclusão E Reinclusão No Simples Nacional, Art. 17, V, Da Lei Complementar 123/2006, Parcelamento E Suspensão Da Exigibilidade, Art. 151, VI, Do Código Tributário Nacional, Princípio Da Razoabilidade, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Simples Nacional Exclusão E Reinclusão No Simples Nacional Art. 17, V, Da Lei Complementar 123/2006 Parcelamento E Suspensão Da Exigibilidade Art. 151, Vi, Do Código Tributário Nacional Princípio Da Razoabilidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Recorrente

FBE RELÓGIOS E ACESSÓRIOS LTDA ME

Impetrante

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Julgado No STJ

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exclusão do Simples Nacional com base no art. 17, V, da Lei Complementar 123/2006
  2. 2 Validade das comunicações administrativas (AR e edital eletrônico)
  3. 3 Suspensão da exigibilidade por parcelamento e alcance temporal da reinclusão (art. 151, VI, CTN)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que o Tribunal Regional enfrentou expressamente a questão do art. 17, V, da LC 123/2006, reconhecendo débitos em 2014 e a regularidade das comunicações administrativas, e por concluir que a exigibilidade foi suspensa por parcelamento, de modo que a reinclusão deveria ter efeitos apenas a partir de janeiro de 2021; além disso, qualquer tentativa de alterar essa conclusão demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte o Recurso Especial, mas nego-lhe provimento na extensão conhecida.
  • Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.