AREsp 3026417 - DECISAO

AREsp 3026417 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, por falta de similitude fática entre os julgados confrontados e por não terem sido satisfeitos os requisitos formais exigidos para a demonstração de dissídio jurisprudencial; no mérito, manteve-se a exclusão do Simples Nacional com base na indicação, no contrato social, de atividade vedada (LC 123/2006, art.17, XIV) e na possibilidade legal de exame do contrato social (CC art.997, II); adotou-se a técnica per relationem dentro da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante / Impetrante: STEELMAX CONSTRUÇÃO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Simples Nacional, Exclusão Do Simples, Per Relationem, Contrato Social
Processual Civil Tributário Simples Nacional Exclusão Do Simples Per Relationem Contrato Social

Case Brief

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Parties

STEELMAX CONSTRUÇÃO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante / Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão do Simples Nacional com base na mera existência de atividade vedada no contrato social
  2. 2 Requisitos para admissibilidade de recurso especial por dissídio jurisprudencial (alínea 'c' do art. 105, III da CF)
  3. 3 Admissibilidade da técnica per relationem pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, por falta de similitude fática entre os julgados confrontados e por não terem sido satisfeitos os requisitos formais exigidos para a demonstração de dissídio jurisprudencial; no mérito, manteve-se a exclusão do Simples Nacional com base na indicação, no contrato social, de atividade vedada (LC 123/2006, art.17, XIV) e na possibilidade legal de exame do contrato social (CC art.997, II); adotou-se a técnica per relationem dentro da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Sem honorários recursais, tendo em vista que o recurso se origina de mandado de segurança