REsp 2233846 - DECISAO

REsp 2233846 - DECISAO

O Tribunal considerou que, com base na valoração fática feita pelo tribunal de origem, os serviços contratados consistem em prestação de serviços (portaria, zeladoria, apoio operacional) e não em cessão ou locação de mão de obra, de modo que a vedação do art. 17, inciso XII, da LC n. 123/2006 não se aplica; alternativamente, o art. 18, §5º-H, da LC n. 123/2006 permite a permanência no Simples Nacional para atividades de vigilância, limpeza e conservação sem exigir exclusividade. Ademais, o recurso não demonstrou dissídio jurisprudencial com cotejo analítico, de modo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: PROFISER - SERVIÇOS PROFISSIONAIS LTDA.; Recorrido: Município de Guaramirim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Simples Nacional, Cessão De Mão De Obra, Licitação, Mandado De Segurança, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Tributário Processual Civil Simples Nacional Cessão De Mão De Obra Licitação Mandado De Segurança Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

PROFISER - SERVIÇOS PROFISSIONAIS LTDA.

Recorrente

Município de Guaramirim

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do Simples Nacional por empresas que prestam serviços de limpeza, vigilância e conservação
  2. 2 Caracterização de cessão ou locação de mão de obra versus prestação de serviços
  3. 3 Exigência de exclusividade no art. 18, §5º-H da LC 123/2006

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que, com base na valoração fática feita pelo tribunal de origem, os serviços contratados consistem em prestação de serviços (portaria, zeladoria, apoio operacional) e não em cessão ou locação de mão de obra, de modo que a vedação do art. 17, inciso XII, da LC n. 123/2006 não se aplica; alternativamente, o art. 18, §5º-H, da LC n. 123/2006 permite a permanência no Simples Nacional para atividades de vigilância, limpeza e conservação sem exigir exclusividade. Ademais, o recurso não demonstrou dissídio jurisprudencial com cotejo analítico, de modo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se