REsp 2227004 - DECISAO

REsp 2227004 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve omissão no acórdão do Tribunal de origem, que decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente em elementos fático-probatórios (entendendo que a exclusão do Simples decorreu de mera presunção baseada em dados da ANATEL) e que não houve prequestionamento específico sobre o art. 33 da LC 123/2006, aplicando a Súmula 211/STJ, razão pela qual conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento quanto à tese de afronta ao art. 1.022, II, do CPC.

Parties
Recorrente: Estado de Alagoas; Recorrida: empresa provedora de internet
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento (no que tange à tese de afronta ao art. 1.022, II, do CPC).
Legal Topics
Simples Nacional, Exclusão Do Simples Nacional, Tutela Antecipada, Presunção De Omissão De Receita, Competência Fiscalizatória
Direito Tributário Simples Nacional Exclusão Do Simples Nacional Tutela Antecipada Presunção De Omissão De Receita Competência Fiscalizatória

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Parties

Estado de Alagoas

Recorrente

empresa provedora de internet

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 aplicação do art. 33 da Lei Complementar n. 123/2006 (competência das Secretarias de Fazenda)
  3. 3 validade de exclusão do Simples Nacional baseada em dados da ANATEL

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve omissão no acórdão do Tribunal de origem, que decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente em elementos fático-probatórios (entendendo que a exclusão do Simples decorreu de mera presunção baseada em dados da ANATEL) e que não houve prequestionamento específico sobre o art. 33 da LC 123/2006, aplicando a Súmula 211/STJ, razão pela qual conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento quanto à tese de afronta ao art. 1.022, II, do CPC.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento (no que tange à tese de afronta ao art. 1.022, II, do CPC).

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.