AREsp 1600932 - DECISAO

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O Tribunal de origem, com base nas provas carreadas aos autos, verificou que a empresa deixou de recolher tributos por 18 meses consecutivos, configurando-se infrações reiteradas nos termos do art. 29, §9º, I da LC 123/2006, e a modificação dessa conclusão implicaria reexame de provas vedado em sede de Recurso Especial à luz da Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Parties
Agravante: R & S CALÇ ADOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (tributário) / Decisão De Agravo
Outcome
Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial da Empresa.
Legal Topics
Simples Nacional, Exclusão Do Simples Nacional, Reiteração De Infrações, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Tributário Simples Nacional Exclusão Do Simples Nacional Reiteração De Infrações Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

R & S CALÇ ADOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (tributário) / Decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão do Simples Nacional por infrações reiteradas
  2. 2 Aplicação do art. 29, §9º da Lei Complementar 123/2006
  3. 3 Vedação ao reexame de provas no Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, com base nas provas carreadas aos autos, verificou que a empresa deixou de recolher tributos por 18 meses consecutivos, configurando-se infrações reiteradas nos termos do art. 29, §9º, I da LC 123/2006, e a modificação dessa conclusão implicaria reexame de provas vedado em sede de Recurso Especial à luz da Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial da Empresa.

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial da Empresa.
  • Publique-se.