REsp 1919581 - DECISAO

REsp 1919581 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por incidir o óbice decorrente da natureza precária da decisão atacada, relativa à concessão/indeferimento de tutela de urgência/liminar, sendo vedado ao STJ reexaminar matéria que demanda apreciação dos requisitos da tutela de urgência e do mérito, conforme entendimento consolidado e analogia à Súmula 735/STF; aplicou-se, ainda, o Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Selma Aviamentos LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Simples Nacional, ICMS, Antecipação De Recolhimento, Tutela De Urgência, Liminar, Mandado De Segurança
Tributário Processual Civil Simples Nacional ICMS Antecipação De Recolhimento Tutela De Urgência Liminar Mandado De Segurança

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Parties

Selma Aviamentos LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS em operações interestaduais para empresas optantes pelo Simples Nacional e regime de antecipação do imposto
  2. 2 Possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário mediante depósito integral
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial contra acórdão que concede ou indefere liminar/antecipação de tutela

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por incidir o óbice decorrente da natureza precária da decisão atacada, relativa à concessão/indeferimento de tutela de urgência/liminar, sendo vedado ao STJ reexaminar matéria que demanda apreciação dos requisitos da tutela de urgência e do mérito, conforme entendimento consolidado e analogia à Súmula 735/STF; aplicou-se, ainda, o Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.