REsp 1878230 - ACORDAO

REsp 1878230 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso porque a recorrente regularizou os débitos após o prazo de 30 dias previsto no §2º do art.31 da LC nº 123/2006 contado da ciência do ADE (ciência em 14/11/2016; regularização em 29/12/2016), não havendo direito líquido e certo à manutenção automática no Simples Nacional, nem prova de motivo alheio à vontade que justificasse tolerância; ademais, o acórdão enfrentou adequadamente as questões suscitadas, afastando a alegada omissão.

Parties
Recorrente: M.N.M.B. DE ARAUJO - MOLDURAS - ME; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Julgamento
Outcome
Recurso especial não provido.
Legal Topics
Simples Nacional, Exclusão Do Simples Nacional, Ato Declaratório Executivo (ade), Lei Complementar Nº 123/2006, Parcelamento (pert), Mandado De Segurança, Prazo De 30 Dias, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo Nº 3 Do STJ
Processual Civil Tributário Simples Nacional Exclusão Do Simples Nacional Ato Declaratório Executivo (ade) Lei Complementar Nº 123/2006 Parcelamento (pert) Mandado De Segurança +3 more

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Parties

M.N.M.B. DE ARAUJO - MOLDURAS - ME

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do §2º do art.31 da LC nº 123/2006 quanto à manutenção automática no Simples Nacional
  2. 2 Se a regularização do débito após 30 dias assegura direito líquido e certo à permanência no regime
  3. 3 Admissibilidade de alegação de omissão (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a recorrente regularizou os débitos após o prazo de 30 dias previsto no §2º do art.31 da LC nº 123/2006 contado da ciência do ADE (ciência em 14/11/2016; regularização em 29/12/2016), não havendo direito líquido e certo à manutenção automática no Simples Nacional, nem prova de motivo alheio à vontade que justificasse tolerância; ademais, o acórdão enfrentou adequadamente as questões suscitadas, afastando a alegada omissão.

Court Disposition

Recurso especial não provido.

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso especial.
  • Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso.