REsp 1513939 - DECISAO

REsp 1513939 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal confronta premissas fático-probatórias firmadas pelo Tribunal de origem (depoimento que confirmou existência e quitação do débito), cuja reanálise está obstada pela Súmula 7/STJ; fundamenta-se também no art. 932, III, do CPC para a decisão de não conhecimento.

Parties
Recorrente: Daniel Materiais de Construção Ltda.; Réu: Município de Iguatama
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Simples Nacional, Ônus Da Prova, Prova Testemunhal, Isenção De Custas Municipais, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Simples Nacional Ônus Da Prova Prova Testemunhal Isenção De Custas Municipais Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Daniel Materiais de Construção Ltda.

Recorrente

Município de Iguatama

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 existência de débito fiscal e seu pagamento
  2. 2 ônus da prova quanto à legitimidade da restrição no cadastro do Simples Nacional
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal confronta premissas fático-probatórias firmadas pelo Tribunal de origem (depoimento que confirmou existência e quitação do débito), cuja reanálise está obstada pela Súmula 7/STJ; fundamenta-se também no art. 932, III, do CPC para a decisão de não conhecimento.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se