REsp 1867574 - ACORDAO

REsp 1867574 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado tratou adequadamente da matéria suscitada, não incorrendo em omissão, contradição ou obscuridade; embargos não podem servir para reexame de questões já analisadas ou para alterar a decisão; ademais, havendo interposição de múltiplos recursos contra o mesmo acórdão, aplica-se a preclusão consumativa, de modo que apenas o primeiro recurso pode ser conhecido, e a alegação de violação de princípios que dependa de reexame fático encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Recorrente: AS Portamóveis Ltda.; Recorrida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Simples Nacional, Parcelamento Fiscal, Súmula N. 7 Do STJ, Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Embargos De Declaração
Processo Civil Tributário Simples Nacional Parcelamento Fiscal Súmula N. 7 Do STJ Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

AS Portamóveis Ltda.

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrida

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ que impede reexame fático-probatório em recurso especial
  2. 2 preclusão consumativa e princípio da unicidade/unirrecorribilidade recursal quando há múltiplos recursos contra o mesmo acórdão
  3. 3 cabimento restrito dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado tratou adequadamente da matéria suscitada, não incorrendo em omissão, contradição ou obscuridade; embargos não podem servir para reexame de questões já analisadas ou para alterar a decisão; ademais, havendo interposição de múltiplos recursos contra o mesmo acórdão, aplica-se a preclusão consumativa, de modo que apenas o primeiro recurso pode ser conhecido, e a alegação de violação de princípios que dependa de reexame fático encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.