AREsp 1766140 - DECISAO

AREsp 1766140 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada e a análise pretendida demandaria reexame do conjunto probatório, fato que enquadra a hipótese de incidência da Súmula 7/STJ (e referência à Súmula 283/STF), de modo que se manteve a decisão que reconheceu a suspensão da exigibilidade do crédito e a consequente impossibilidade de exclusão imediata do Simples Nacional.

Parties
Impetrante: Impetrante; Agravante: Município de Manaus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Simples Nacional, Mandado De Segurança, Súmula 7/stj, Exclusão Do Regime, Suspensão Da Exigibilidade, Lei Complementar 123/2006, Art.17, V
Direito Tributário Direito Administrativo Processo Civil Simples Nacional Mandado De Segurança Súmula 7/stj Exclusão Do Regime Suspensão Da Exigibilidade +1 more

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Parties

Impetrante

Impetrante

Município de Manaus

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante da Súmula 7/STJ
  2. 2 Exigibilidade suspensa do crédito tributário e consequência para a exclusão do Simples Nacional
  3. 3 Aplicação do art.17,V da Lei Complementar 123/2006 em face do art.151 do CTN

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada e a análise pretendida demandaria reexame do conjunto probatório, fato que enquadra a hipótese de incidência da Súmula 7/STJ (e referência à Súmula 283/STF), de modo que se manteve a decisão que reconheceu a suspensão da exigibilidade do crédito e a consequente impossibilidade de exclusão imediata do Simples Nacional.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.