AREsp 1113161 - DECISAO

AREsp 1113161 - DECISAO

O acórdão impugnado foi reformado por estar em dissonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual a mera garantia da execução fiscal por penhora não suspende a exigibilidade do crédito tributário e, portanto, não satisfaz o requisito do art.17, V, da LC 123/06 para fins de ingresso ou permanência no Simples Nacional.

Parties
Agravante: Município de Ribeirão Preto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (agravo)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Simples Nacional, Suspensão Da Exigibilidade, Penhora, Mandado De Segurança
Tributário Processual Civil Simples Nacional Suspensão Da Exigibilidade Penhora Mandado De Segurança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Município de Ribeirão Preto

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se a oferta de penhora em execução fiscal suspende a exigibilidade do crédito tributário nos termos do art.151 do CTN
  2. 2 Aplicabilidade do art.17, V, da LC 123/06 para ingresso ou permanência no Simples Nacional

Ratio Decidendi

O acórdão impugnado foi reformado por estar em dissonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual a mera garantia da execução fiscal por penhora não suspende a exigibilidade do crédito tributário e, portanto, não satisfaz o requisito do art.17, V, da LC 123/06 para fins de ingresso ou permanência no Simples Nacional.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Reforma do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Publique-se.