REsp 1701336 - DECISAO

REsp 1701336 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf/1988) / Decisão Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Legal Topics
Simples Nacional, Mandado De Segurança, Efeito Suspensivo Do Recurso Administrativo, Exclusão Do Simples, Honorários Advocatícios, Omissão/embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Tributário Processo Administrativo Processo Civil Simples Nacional Mandado De Segurança Efeito Suspensivo Do Recurso Administrativo Exclusão Do Simples Honorários Advocatícios +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf/1988) / Decisão Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso administrativo interposto confere efeito suspensivo à exclusão do contribuinte do Simples Nacional enquanto pendente de julgamento
  2. 2 Se houve omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto à fundamentação exigida pelos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade diante da boa-fé do contribuinte