REsp 1803825 - ACORDAO

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O STJ entendeu que não há direito líquido e certo à permanência automática no Simples Nacional quando a regularização do débito ocorrer após o prazo de 30 dias previsto no § 2º do art. 31 da LC 123/2006; afastou a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC por insuficiência de indicação de omissão e por o acórdão recorrido ter fundamentado a decisão; por isso deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional revertendo a manutenção automática no regime.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrido: contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Simples Nacional, Exclusão Do Simples Nacional, Mandado De Segurança, Proporcionalidade, Ato Declaratório Executivo (ade)
Processual Civil Tributário Simples Nacional Exclusão Do Simples Nacional Mandado De Segurança Proporcionalidade Ato Declaratório Executivo (ade)

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

contribuinte

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 direito líquido e certo à manutenção no Simples Nacional
  3. 3 interpretação do art. 31, § 2º, da LC 123/2006

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não há direito líquido e certo à permanência automática no Simples Nacional quando a regularização do débito ocorrer após o prazo de 30 dias previsto no § 2º do art. 31 da LC 123/2006; afastou a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC por insuficiência de indicação de omissão e por o acórdão recorrido ter fundamentado a decisão; por isso deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional revertendo a manutenção automática no regime.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • dar provimento ao recurso especial
  • afastar a manutenção automática do contribuinte no Simples Nacional reconhecida pelo acórdão recorrido