REsp 1923914 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal a quo fundamentou a exclusão do Simples Nacional em decisão administrativa definitiva e em fatos relacionados à ausência de contabilidade e débitos fiscais, matéria que não comporta reexame no recurso especial, sendo improcedentes as alegadas violações formais e materiais invocadas pelo recorrente.

Parties: Recorrente: ALECRIM FARMACIA DE MANIPULACAO - EIRELI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 April 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negado Provimento
Outcome: Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento; pedido de tutela provisória prejudicado.
Legal Topics: Simples Nacional, Exclusão, Procedimento Comum, Apelação

Tributário Simples Nacional Exclusão Procedimento Comum Apelação

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Parties

ALECRIM FARMACIA DE MANIPULACAO - EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negado Provimento

Legal Issues

1 ofensa ao art.29 da Lei Complementar 123/2006
2 ofensa ao art.489 do CPC/2015
3 exclusão do Simples Nacional por débitos fiscais e decisão administrativa definitiva

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento; pedido de tutela provisória prejudicado.

Orders

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Pedido de tutela provisória prejudicado