AREsp 1825193 - DECISAO

AREsp 1825193 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de óbices processuais: deficiência na indicação dos dispositivos legais violados (Súmula 284/STF), presença de fundamento autônomo não atacado quanto ao mandado de segurança (Súmula 283/STF), ausência de prequestionamento de matéria (Súmulas 282 e 356/STF) e incidência de matéria constitucional cuja competência é do STF, razão pela qual o recurso não foi admitido.

Parties
Agravante/recorrente: ASTRO PRODUCOES & EVENTOS LTDA.; Recorrido: Secretário de Finanças - Secretaria de Administração e Finanças da Prefeitura de Taubaté/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Simples Nacional, Mandado De Segurança, Acesso À Informação (lei 12.527/2011), Prequestionamento, Súmulas Do STF, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Simples Nacional Mandado De Segurança Acesso À Informação (lei 12.527/2011) Prequestionamento +2 more

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Parties

ASTRO PRODUCOES & EVENTOS LTDA.

Agravante/recorrente

Secretário de Finanças - Secretaria de Administração e Finanças da Prefeitura de Taubaté/SP

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação da Lei n. 12.527/2011 (informação pública imprecisa)
  2. 2 Boa-fé do contribuinte e pagamento parcial baseado em informação municipal
  3. 3 Proporcionalidade/insignificância do débito para exclusão do Simples Nacional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de óbices processuais: deficiência na indicação dos dispositivos legais violados (Súmula 284/STF), presença de fundamento autônomo não atacado quanto ao mandado de segurança (Súmula 283/STF), ausência de prequestionamento de matéria (Súmulas 282 e 356/STF) e incidência de matéria constitucional cuja competência é do STF, razão pela qual o recurso não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial