AREsp 1825240 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso especial pretendia discutir conflito entre lei local e norma federal/constitucional (matéria de competência do STF) e porque o recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, tornando o recurso especial inadmissível; decidiu-se também majorar honorários advocatícios em 15%.

Parties
Recorrente: AMISARA COMERCIO DE ROUPAS E CALCADOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Simples Nacional, Quebra De Sigilo Bancário, Lei Complementar 105/2001, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Competência Do STJ Versus STF
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Bancário Simples Nacional Quebra De Sigilo Bancário Lei Complementar 105/2001 Admissibilidade Do Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

AMISARA COMERCIO DE ROUPAS E CALCADOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 6º da Lei Complementar 105/2001 às informações fornecidas por administradoras de cartões de crédito e débito
  2. 2 Legalidade da exclusão do Simples Nacional com base em informações obtidas de administradoras de cartão sem instauração prévia de processo administrativo ou procedimento fiscal
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial que discute validade de lei local frente a norma federal/constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso especial pretendia discutir conflito entre lei local e norma federal/constitucional (matéria de competência do STF) e porque o recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, tornando o recurso especial inadmissível; decidiu-se também majorar honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.