AREsp 1823250 - DECISAO

AREsp 1823250 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento e deficiência de fundamentação quanto ao dispositivo federal indicado, além da impossibilidade de se examinar matéria que implicaria reexame fático-probatório; alternativamente, o Tribunal de origem já decidiu que, sendo a empresa optante pelo Simples Nacional, a alíquota aplicável é a prevista no Anexo I da LC 123/2006 (3,95%) e não a alíquota estadual de 17%.

Parties
Agravante: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Apelada: IMPETRANTE/APELADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Simples Nacional, ICMS, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STF E STJ
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança Simples Nacional ICMS Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STF E STJ

Case Brief

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Parties

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Agravante

IMPETRANTE/APELADA

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento e exigência de enfrentamento explícito da questão federal para admissibilidade do Recurso Especial (Súmula 282/284 STF)
  2. 2 Aplicação da legislação do Simples Nacional (Anexo I da LC 123/2006) para apuração do ICMS em empresa optante do Simples vs aplicação da alíquota estadual de 17%
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do Recurso Especial por deficiência de fundamentação e por reexame de fatos (Súmula 284 STF e Súmula 7 STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento e deficiência de fundamentação quanto ao dispositivo federal indicado, além da impossibilidade de se examinar matéria que implicaria reexame fático-probatório; alternativamente, o Tribunal de origem já decidiu que, sendo a empresa optante pelo Simples Nacional, a alíquota aplicável é a prevista no Anexo I da LC 123/2006 (3,95%) e não a alíquota estadual de 17%.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Não conhecer do Recurso Especial (Recurso Especial inadmitido).