REsp 1553129 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração objetiva e específica das omissões/erros apontados no acórdão recorrido, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; ademais, a pretensão recursal demandaria reexame de premissas fático-probatórias, obstado pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Recorrente: União; Recorrida: ré
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 May 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Simples Nacional, Retenção Da Contribuição Previdenciária, Contrato De Prestação De Serviços, Interpretação De Edital, Equilíbrio Econômico Financeiro, Enriquecimento Sem Causa, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
União
Recorrente
ré
Recorrida
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da retenção da contribuição previdenciária às empresas optantes pelo Simples Nacional
- 2 Responsabilidade da Administração em verificar e descartar proposta incompatível com o edital
- 3 Impossibilidade de a Administração exigir acréscimo de pessoal sem contraprestação financeira (equilíbrio econômico-financeiro)
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração objetiva e específica das omissões/erros apontados no acórdão recorrido, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; ademais, a pretensão recursal demandaria reexame de premissas fático-probatórias, obstado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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