REsp 1884209 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial estava obstado em razão da Súmula 83 do STJ e a revisão do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve prequestionamento da tese relativa à Lei Complementar n. 123/2006, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; na esfera administrativa tributária, a notificação por edital/Diário Oficial é subsidiária e só é válida após tentativa infrutífera de notificação por via postal ou meio eletrônico com prova de recebimento (Decreto n. 70.235/1972).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Impetrante: EMPRESA IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Simples Nacional, Exclusão Do Simples, Notificação Administrativa, Prequestionamento, Reexame De Prova, Súmulas/stf E STJ
Processual Civil Tributário Simples Nacional Exclusão Do Simples Notificação Administrativa Prequestionamento Reexame De Prova Súmulas/stf E STJ

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

EMPRESA IMPETRANTE

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da notificação de exclusão do Simples Nacional por meio do Diário Oficial/edital
  2. 2 Necessidade de tentativa prévia de notificação por via postal ou meio eletrônico com prova de recebimento (Decreto 70.235/1972)
  3. 3 Vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial estava obstado em razão da Súmula 83 do STJ e a revisão do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve prequestionamento da tese relativa à Lei Complementar n. 123/2006, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; na esfera administrativa tributária, a notificação por edital/Diário Oficial é subsidiária e só é válida após tentativa infrutífera de notificação por via postal ou meio eletrônico com prova de recebimento (Decreto n. 70.235/1972).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Mantém-se o acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e a sentença que concedeu a ordem de reinclusão da empresa no SIMPLES NACIONAL