REsp 1936038 - DECISAO

REsp 1936038 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque as alegações de ofensa a dispositivos do CPC e de lei federal eram genéricas, não individualizando os pontos supostamente omissos ou contrariados, atraindo o óbice da Súmula 284/STF por analogia; além disso, parte dos fundamentos do acórdão recorrido não foram combatidos, aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF; e a eventual reforma exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Em consequência, deu-se por não conhecido o recurso e procedeu-se à majoração dos honorários recursais conforme art.85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Simples Nacional, Exclusão Do Simples, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade, Honorários Recursais, Prequestionamento, Súmulas 283/284 STF E Súmula 7 STJ
Tributário Processual Civil Simples Nacional Exclusão Do Simples Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade Honorários Recursais Prequestionamento Súmulas 283/284 STF E Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegada)
  2. 2 Violação dos arts. 17 e 29 da Lei Complementar nº 123/2006 (alegada)
  3. 3 Aplicabilidade dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na reinclusão no Simples Nacional

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque as alegações de ofensa a dispositivos do CPC e de lei federal eram genéricas, não individualizando os pontos supostamente omissos ou contrariados, atraindo o óbice da Súmula 284/STF por analogia; além disso, parte dos fundamentos do acórdão recorrido não foram combatidos, aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF; e a eventual reforma exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Em consequência, deu-se por não conhecido o recurso e procedeu-se à majoração dos honorários recursais conforme art.85 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários recursais em 10% do montante apurado em instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015.