REsp 1858752 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido possui fundamentos suficientes e autônomos (inclusive a conclusão de que o débito não tinha exigibilidade suspensa e a possibilidade de negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível com base no art. 557 do CPC/73) que não foram rebatidos no recurso especial, havendo ausência de prequestionamento de algumas teses e vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ); por esses motivos, não se verificou nulidade ou violação dos dispositivos invocados e manteve-se o acórdão recorrido.

Parties
Agravada/recorrida: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma) Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Simples Nacional, Exclusão Do Simples, Exigibilidade Do Débito Tributário, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios Recursais, Julgamento Monocrático, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Simples Nacional Exclusão Do Simples Exigibilidade Do Débito Tributário Prequestionamento Súmula 7 Do STJ +3 more

Case Brief

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Parties

União Federal

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma) Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (embargos de declaração)
  2. 2 Ofensa ao art. 932 do CPC/2015 (julgamento monocrático)
  3. 3 Aplicação dos arts. 151, III, do CPC e dispositivos da Lei n. 9.784/1999

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido possui fundamentos suficientes e autônomos (inclusive a conclusão de que o débito não tinha exigibilidade suspensa e a possibilidade de negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível com base no art. 557 do CPC/73) que não foram rebatidos no recurso especial, havendo ausência de prequestionamento de algumas teses e vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ); por esses motivos, não se verificou nulidade ou violação dos dispositivos invocados e manteve-se o acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido (Tribunal a quo)