REsp 1934207 - DECISAO

REsp 1934207 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque inexiste prova nos autos de que a CDA cobrou valores indevidos, a recorrente não apresentou o demonstrativo exigido pelo art. 917, §3º, do CPC nem requereu prova pericial apta a desconstituir os cálculos, e a questão suscitada demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal entendeu que a negativa de inclusão no Simples Nacional decorreu de pendências cadastrais e fiscais até a renovação do pedido em 02/01/2009, impugnada de forma insuficiente pelo recorrente.

Parties
Recorrente: CADARÇO INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA; Recorrido: Secretaria Estadual de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Simples Nacional, Não Cumulatividade Do ICMS, Certidão De Dívida Ativa (cda), Honorários Advocatícios, Resoluções CGSN
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Simples Nacional Não Cumulatividade Do ICMS Certidão De Dívida Ativa (cda) Honorários Advocatícios Resoluções CGSN

Case Brief

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Parties

CADARÇO INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA

Recorrente

Secretaria Estadual de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Simples Nacional e data de enquadramento/opt-in
  2. 2 Respeito ao princípio da não-cumulatividade do ICMS
  3. 3 Presunção de legalidade da Certidão de Dívida Ativa e ônus de impugnação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque inexiste prova nos autos de que a CDA cobrou valores indevidos, a recorrente não apresentou o demonstrativo exigido pelo art. 917, §3º, do CPC nem requereu prova pericial apta a desconstituir os cálculos, e a questão suscitada demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal entendeu que a negativa de inclusão no Simples Nacional decorreu de pendências cadastrais e fiscais até a renovação do pedido em 02/01/2009, impugnada de forma insuficiente pelo recorrente.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado