REsp 1941212 - DECISAO

REsp 1941212 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, consistente na ausência de indicação clara dos dispositivos legais federal supostamente violados (incidindo analogicamente a Súmula 284 do STF), e porque o acórdão de origem baseou-se em fato (existência de débitos estaduais) cuja reavaliação é vedada ao STJ pela Súmula 7, sendo aplicáveis também os requisitos de admissibilidade previstos no Enunciado Administrativo Nº 3 e nas normas processuais invocadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Simples Nacional, Exclusão Do Simples Por Inadimplência, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo Nº 3
Direito Tributário Processo Civil Simples Nacional Exclusão Do Simples Por Inadimplência Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Enunciado Administrativo Nº 3

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por ausência de indicação clara dos dispositivos legais violados
  2. 2 Possibilidade de revisão de matéria fática e probatória pelo STJ (Súmula 7)
  3. 3 Exclusão do Simples Nacional por débitos estaduais (IPVA)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, consistente na ausência de indicação clara dos dispositivos legais federal supostamente violados (incidindo analogicamente a Súmula 284 do STF), e porque o acórdão de origem baseou-se em fato (existência de débitos estaduais) cuja reavaliação é vedada ao STJ pela Súmula 7, sendo aplicáveis também os requisitos de admissibilidade previstos no Enunciado Administrativo Nº 3 e nas normas processuais invocadas.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Publique-se.