REsp 1934592 - DECISAO

REsp 1934592 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal de origem examinou exaustivamente as circunstâncias do caso (inclusive LC 123/2006 e Resolução CGSN nº 140/2018), constatando que a exclusão ocorreu automaticamente por CNAE vedado sem comprovação de execução da atividade; a impetrante regularizou imediatamente o objeto social demonstrando boa-fé e ausência de prejuízo ao erário, razão pela qual a reinclusão no Simples Nacional foi correta. Ademais, a recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, o que, por analogia, atrai os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; e a revisão pretendida demandaria reexame do conjunto...

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator: Recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial, e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Simples Nacional, Exclusão E Reinclusão, Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc), Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade, Boa Fé
Tributário Processual Civil Simples Nacional Exclusão E Reinclusão Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc) Prequestionamento Honorários Advocatícios Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator: Recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 incidência da vedação de atividade prevista na LC 123/2006 (art.17, incs. XIV e XV) e efeitos da alteração de CNAE/alteração contratual
  3. 3 aplicabilidade da Resolução CGSN nº 140/2018, art.82, II, quanto à exclusão automática por CNAE

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal de origem examinou exaustivamente as circunstâncias do caso (inclusive LC 123/2006 e Resolução CGSN nº 140/2018), constatando que a exclusão ocorreu automaticamente por CNAE vedado sem comprovação de execução da atividade; a impetrante regularizou imediatamente o objeto social demonstrando boa-fé e ausência de prejuízo ao erário, razão pela qual a reinclusão no Simples Nacional foi correta. Ademais, a recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, o que, por analogia, atrai os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; e a revisão pretendida demandaria reexame do conjunto...

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial, e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.