REsp 1938065 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça reconheceu vício de omissão no acórdão de origem por não apreciar as alegações da Fazenda Nacional acerca da competência do Comitê Gestor do Simples Nacional e sobre a imputação proporcional da sucumbência, e, por esse fundamento, deu parcial provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrente: ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Parcial provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional
Legal Topics
Simples Nacional, Exclusão Do Simples, IPVA, Legitimação Passiva, Honorários Advocatícios, Princípios Da Proporcionalidade E Razoabilidade, Embargos De Declaração, Omissão No Acórdão
Tributário Simples Nacional Exclusão Do Simples IPVA Legitimação Passiva Honorários Advocatícios Princípios Da Proporcionalidade E Razoabilidade Embargos De Declaração +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

ESTADO DO CEARÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legitimação passiva da União em ações sobre exclusão do Simples Nacional
  2. 2 Regularização de pendências fiscais e prazo de 30 dias previsto no art. 31, § 2º, da LC 123/2006
  3. 3 Aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade diante de débito insignificante

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu vício de omissão no acórdão de origem por não apreciar as alegações da Fazenda Nacional acerca da competência do Comitê Gestor do Simples Nacional e sobre a imputação proporcional da sucumbência, e, por esse fundamento, deu parcial provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional.

Court Disposition

Parcial provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional

Orders

  • Dou parcial provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional.
  • Publique-se.