REsp 1934207 - ACORDAO

REsp 1934207 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido apreciou fundamentadamente as questões e não incorreu em omissão; a parte agravante não impugnou, de forma específica, fundamento autônomo do acórdão (existência de pendências fiscais além das cadastrais), o que, por analogia, impede o conhecimento do recurso em face da Súmula 283/STF; além disso, as alegações que pretendem afastar a conclusão do Tribunal de origem demandariam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se o acórdão de origem e negou-se provimento.

Parties
Agravante/recorrente: CADARÇO INDUSTRIA TEXTIL LTDA; Agravado/exequente/recorrido: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento/decisão Colegiada (segunda Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Simples Nacional, Não Cumulatividade Do ICMS, Execução Fiscal, CDA (certidão De Dívida Ativa), Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Tributário Processual Civil Simples Nacional Não Cumulatividade Do ICMS Execução Fiscal CDA (certidão De Dívida Ativa) Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

CADARÇO INDUSTRIA TEXTIL LTDA

Agravante/recorrente

Estado do Rio de Janeiro

Agravado/exequente/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento/decisão Colegiada (segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 possibilidade de adesão ao Simples Nacional diante de pendências cadastrais e/ou fiscais (art. 7º, §1º, I da Resolução CGSN nº 4/2007 e Resolução CGSN nº 56/2009; art. 21-A)
  3. 3 observância do princípio da não-cumulatividade do ICMS (arts. 19 e 20 da LC 87/96)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido apreciou fundamentadamente as questões e não incorreu em omissão; a parte agravante não impugnou, de forma específica, fundamento autônomo do acórdão (existência de pendências fiscais além das cadastrais), o que, por analogia, impede o conhecimento do recurso em face da Súmula 283/STF; além disso, as alegações que pretendem afastar a conclusão do Tribunal de origem demandariam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se o acórdão de origem e negou-se provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem e a sentença de improcedência dos embargos à execução fiscal