AREsp 1920852 - DECISAO

AREsp 1920852 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pelo Estado do Espírito Santo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação: houve indicação genérica de violação de lei federal, sujeitando o recurso à Súmula 284/STF, e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi rejeitado por inobservância dos requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante: ESTADO DO ESPIRITO SANTO; Impetrante/recorrido: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Simples Nacional, ICMS, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil Simples Nacional ICMS Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Agravante

IMPETRANTE

Impetrante/recorrido

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da legislação do Simples Nacional (LC 123/06) e alíquotas aplicáveis em caso de contribuinte optante do Simples Nacional versus aplicação da alíquota estadual do ICMS em operações desacobertas
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF) e requisitos para comprovação de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo Estado do Espírito Santo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação: houve indicação genérica de violação de lei federal, sujeitando o recurso à Súmula 284/STF, e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi rejeitado por inobservância dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.